Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Civil - Acórdão que reconheceu ao impetrante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Tema 1019/STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Tema 1307/STF: «2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". Paridade - Ausência de previsão em lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de concessão aos servidores integrantes das carreiras da polícia civil. Adequação procedida.