Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE EXCESSO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com liberação da reserva de margem consignável e o pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado e de limitação dos juros à média de mercado. A sentença revogou a tutela de urgência concedida anteriormente e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)