Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS