Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime intermediário, deliberando-se a expedição de contramandado; prévia intimação da sentenciada; e concessão de prisão albergue domiciliar, por ser responsável por menor impúbere - não acolhimento - prévia comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) noticiando a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - observância à Súmula Vinculante 56/STF, às Resoluções 417/2021 e 474/2022 do CNJ, e ao Comunicado CG 724/2023, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante - não evidenciada qualquer ilegalidade ou prejuízo a reeducanda - precedentes - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO.... (Continua)