Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescrição da pretensão executória como o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação. Acórdão confirmatório como marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido... (Continua)