Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA E O PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE REPARAÇÃO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOBRETUDO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FIGURA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO