Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3) PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO A UMA HORA POR DIA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL . Ausente o interesse recursal da reclamada, tendo em vista que foi dado provimento ao agravo de instrumento e respectivo recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)