Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -
Apreensão oriunda da utilização do bem na prática de conduta ilícita - Terceiro de boa-fé, estranho ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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