Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato administrativo - Procedimentos de cassação do direito de dirigir - Alegação de ausência de notificações legais, acarretando o cerceamento de defesa - Pretensão de remessa dos recursos administrativos à JARI para que sejam apreciados e julgados, excluindo-se o bloqueio inserido prematuramente no prontuário do condutor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Inexistência de provas nos autos que comprovem que as notificações foram enviadas ao condutor infrator nos P.A.s s. 68088/2017, 68089/2017, 68393/2017 e 75229/2017 - Impossibilidade de se exigir que o impetrante comprove que não as recebeu (prova diabólica) - Ausência de impugnação da autoridade coatora - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)