Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de cobrança de indenização por atraso na entrega do bem cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Cláusula contratual que exclui a responsabilidade da fornecedora em situações que não configuram caso fortuito ou força maior eivada de nulidade - CDC, art. 51, IV - Circunstâncias como greve, chuvas ou exigências da Administração Pública que são inerentes à atividade da construção civil e devem ser consideradas na estipulação do prazo para entrega da unidade condominial - Súmula 161 deste E. Sodalício - Ausência de comprovação de situação específica decorrente da pandemia de COVID-19 que tenha causado atraso extraordinário à obra, visto que, em suma, tal atividade econômica não foi restringida pelo Poder Público quando da imposição de restrições sanitárias - Contrato que não condiciona à entrega do imóvel a exigibilidade da indenização por atraso na conclusão da obra - Lei 4.591/1961 e alterações supervenientes que tem o escopo de proteger o compromissário comprador, sendo lícito às partes ajustarem de modo mais favorável à parte vulnerável - Juros de mora e atualização monetária bem arbitrados - Mora da promitente vendedora que, na espécie, é «ex re, ou seja, encontra-se inadimplente para com o compromissário comprador desde o vencimento da obrigação de entregar o imóvel - art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)