Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acordo firmado entre Ministério Público, Estado de São Paulo e SABESP que resultou no cumprimento da obrigação de fazer de implantação da rede de abastecimento de água e da rede de esgoto sanitário. Pretensão da Fazenda Estadual de continuidade do feito para que se obtenha ressarcimento de valores junto ao Município de São Paulo, devedor solidário. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, a quem é vedada a representação judicial de entidades públicas. Nulidade da Cláusula 9 do acordo, que atribuía tal papel ao Parquet, que se mostra adequada. Processo que alcançou sua finalidade a partir do momento em que a obrigação foi cumprida, cabendo aos codevedores pleitear eventual direito de regresso em ação própria. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido... (Continua)