Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação de pessoa jurídica. Nulidade. Mandado entregue a terceiro sem nenhuma relação com a pessoa citanda. Recebedor que, ademais, tinha comprovado interesse jurídico no despejo, pois estava negociando a ocupação do ponto. Pessoa sem legitimidade para o recebimento do mandado de citação. Teoria da aparência afastada. Decisão reformada. Agravo provido