Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP. DESACOLHIMENTO.

Pleito voltado à preservação do cálculo do RETP nos termos em que o definiu a Lei Complementar Estadual 731/93, afastamento dos ditames da Portaria CMTG PM1-4/02/11, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observado o lustro prescricional. Improcedência na origem. ... (Continua)