Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exclusão de agente público (médico) do polo passivo da demanda de responsabilidade. Inteligência do Tema 940. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. Decisão mantida. Recurso desprovido