Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato - Recebimento por outra pessoa jurídica que compareceu no feito e informou a situação, indicando o endereço da sede da executada, constante na JUCESP - Determinação pelo juízo de expedição de nova carta de citação - Insurgência do exequente - Incorreção - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Carta de citação recebida por pessoa jurídica completamente estranha aos autos, além do endereço constante na JUCESP ser outro - Determinação escorreita - Pedido de arresto de bens dos executados - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado antes de qualquer tentativa de citação dos executados - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)