Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial para transferência de bem imóvel. Irresignação do autor contra a decisão que indeferiu o pedido. Decisão de indeferimento que tem natureza jurídica de sentença. Recurso cabível de apelação. Interposição de agravo de instrumento que configura erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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