Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 518.4991.6549.0532

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial para transferência de bem imóvel. Irresignação do autor contra a decisão que indeferiu o pedido. Decisão de indeferimento que tem natureza jurídica de sentença. Recurso cabível de apelação. Interposição de agravo de instrumento que configura erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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