Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A autora apelou alegando que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, mas o indevido desconto mensal de R$19,96, inclusive restituído antes do ajuizamento da ação, não enseja dano moral, pois o valor diminuto em relação aos proventos por ela auferidos não tem a magnitude capaz de ferir sua dignidade como pessoa humana. ... ()
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