Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 518.5197.0177.8456

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos de atualização do saldo remanescente pela diferença entre a data do ajuizamento e a data do depósito - Insuficiência do depósito para integral quitação do débito - Impertinência da impugnação que aventou a inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ, questão já afastada por anterior decisão - Erro de cálculo de atualização não demonstrado - Decisão mantida.... ()

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