Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Cessão de direitos hereditários. Sentença que homologou partilha sem precisar a possibilidade de cessão de direitos hereditários por termo nos autos. Insurgência de todos os herdeiros. Acolhimento. Princípios da economia processual e da celeridade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Retorno dos autos ao primeiro grau para apreciação do instrumento de cessão e nova manifestação da Fazenda Pública, com prosseguimento do feito até os seus ulteriores termos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)