Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu. O ora apelante foi preso em flagrante em plena traficância trazendo consigo 42 porções de «maconha, 85 porções de cocaína e 46 «pedras de «crack e confessou a prática delitiva em juízo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base reconduzida ao patamar legal para que se evite a alegação de «bis in idem". Na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão não pode resultar em pena abaixo do mínimo (súmula 231 do E. STJ). Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Embora o apelante seja primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, pois trazia consigo grande quantidade e variedade de drogas e não comprovou ocupação lícita. Regime prisional fechado mantido pela gravidade concreta da conduta. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA APLICADA... (Continua)