Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A PENA TOTAL DE 48 ANOS, 5 MESES E 14 DIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SENTENCIADO. SUBORDINAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO QUE SEQUER FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA