Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES.
Recusa injustificada do recebimento das chaves pelo locador. Alegação quanto a perdas e danos. Pendência que não dispensa a discussão em ação autônoma. Direito do locatário de resilir a avença (Lei 8.245/91, art. 4º). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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