Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NULIDADE DE CDA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2019 - Município de Piracaia - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Substituição da CDA - Possibilidade, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido... ()
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