Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena com incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Pedido deferido para adequar a condenação, reduzir a pena imposta e alterar o regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.