Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido