Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de propriedade c/c anulatória de débitos com pedido liminar, distribuída ao Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e que suscitou o presente conflito - A despeito de a demanda versar sobre trânsito e ter sido ajuizada contra o Detran/SP e o ente público municipal, o que, a princípio, ensejaria a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca da Capital, certo é que o valor atribuído à causa supera o limite previsto na Lei 12.503/2009, art. 2º, caput (até 60 salários-mínimos), e, portanto, atrai a competência do Juízo suscitado - Precedentes desta C. Câmara Especial e desta Eg. Corte - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital)... (Continua)