Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Elementos de prova que evidenciam a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Autora que atua como recepcionista e exerce trabalho extra como cabeleireira, mas aufere valor mensal inferior a três salários-mínimos - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Valor da causa (R$71.498,29) - Inexigibilidade, ademais, de estado de miséria para deferimento da gratuidade judiciária - Provimento do agravo para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à autora