Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação de restituição de valor e indenização por danos morais. Legitimidade passiva bem configurada na espécie. Compra de máquina lava e seca por meio da intermediação da plataforma ré. Produto não entregue. Falha na prestação dos serviços verificada. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Precedentes. Restituição dos valores pagos que é medida de rigor. Danos morais configurados. Situação narrada nos autos que, realmente, ultrapassa a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado de modo condizente com os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem fixados, razão pela qual não comportam minoração. Sentença mantida. Recurso não provido