Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução de pessoa jurídica, da qual o executado não integra o quadro societário - Pretensão de reforma - Acolhimento - Requisitos legais do art. 50 do Código Civil não preenchidos - Decisão reformada - Honorários advocatícios incabíveis na espécie - Entendimento do C. STJ e Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)