Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação julgada conjuntamente com adjudicação compulsória e reconvenções - Sentença de parcial procedência das reconvenções - Irresignação da autora/reconvinda alegando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal das partes e expedição de ofício - Prova oral desnecessária, diante do decurso do tempo e alta litigiosidade entre as partes - Expedição do ofício despicienda, pois o ônus da prova da conduta ilícita incumbia à reconvinte - No mérito, fragilidade da prova testemunhal, que estava dissociada das alegações contidas na reconvenção - Ausência de prova documental mínima apta a corroborar as acusações e demonstrar o dano moral - Interpretação da cláusula contratual de multa que deixa clara a incidência sobre o valor total do contrato - Verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação, quando existente - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)