Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Ítalo Pereira dos Santos, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. 2. A discussão envolve (i) a aplicação do indulto presidencial em face da vedação constitucional e (ii) a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir. 1. Recente jurisprudência, em especial o HC Acórdão/STF, afastou a equiparação do tráfico privilegiado a crimes hediondos, possibilitando a concessão de indulto. 2. O Decreto 11.846/1923 prevê explicitamente a possibilidade de indulto para condenados por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese. 1. Negado provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu o indulto da pena de multa. 2. Tese de julgamento: «1. A concessão de indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado. 2. O Decreto 11.846/1923 é válido ao prever o indulto para essa categoria. ... (Continua)