Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA

Veículo objeto de furto. Transferência à seguradora. Reconhecimento de firma da assinatura da vendedora na autorização de transferência no CRLV pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Araçatuba. Dever de comunicação à Fazenda do Estado. Veículo recuperado em maio de 2018. Direcionamento da cobrança de IPVA à anterior proprietária no ano de 2021. Isenção e transferência à seguradora que foram desconsideradas. Inserção do nome da autora no CADIN. Dano moral caracterizado. A equivocada inscrição do nome do contribuinte no CADIN produz dano moral. Condenação em valor inferior ao pretendido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)