Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIBERAÇÃO DE RATEIO EM ASSEMBLÉIA - DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Não há que se falar em ausência de débito condominial, vez que comprovado nos autos a aprovação em assembleia do rateio referente aos valores necessários à reforma. Porém, não tendo o apelado comprovado a efetiva e regular cobrança do montante extrajudicialmente antes do ajuizamento da demanda, inviável a realização da cobrança judicial, por evidente falta de interesse de agir. ... (Continua)