Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade da prisão ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória. Alegação de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado pela Guarda Civil Metropolitana e pelo fato de o paciente não ter sido advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio. Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade. Desnecessidade de que no momento da abordagem os guardas cientifiquem o abordado do direito de permanecer em silêncio. Prática exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)