Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente responde por crime de extrema gravidade (denunciado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), ilícito violento, punido com pena máxima superior a quatro anos. Circunstâncias, também pela própria natureza do crime, geradoras de grande intranquilidade social, que indicam elevada periculosidade, frisa-se, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Alegação de irregularidade de reconhecimento pessoal. Questão inerente ao mérito a ser avaliada na própria ação penal, com realce de que reconhecimento, agora, de eventual nulidade, anteciparia, nesta via, o próprio mérito da ação na instrução, inviável de análise em habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)