Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação de cobrança, sem, inclusive, vinculação a qualquer processo judicial - Reconhecido, ainda, que, após diversas oportunidades de regularização, em que houve, por parte da empresa autora, um descompasso entre as guias complementares de recolhimento juntadas e os comprovantes de pagamentos trazidos, estes foram realizados de forma parcial e intempestiva, não obstante determinações judiciais e certidões detalhadas para tal fim - III - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Parte autora que, por meio de expedientes reprováveis, furtou-se ao escorreito recolhimento das despesas processuais - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 77, I, II e IV, do CPC/2015  - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... (Continua)