Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD. Inconformismo. Não cabimento.

Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Pesquisa CRC-JUD. Expediente que pode ser feito diretamente pelo interessado, de forma presencial ou virtual, pelo endereço eletrônico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido