Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Na hipótese não houve concessão de liminar, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - TESES FIXADAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL POSSUEM EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO E PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Precedentes do Col. STJ - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido... (Continua)