Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil dos réus em razão de transferência de veículo - CERCEAMENTO DE DEFESA - Autor que requereu por diversas vezes a produção de provas para comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente a alegação de que houve falha do DETRAN/SP na transferência do veículo, o que foi indeferido pelo Juízo de origem - Necessidade de reforma - Existência de dúvidas e controvérsia acerca da alienação do veículo do autor para terceira pessoa, o que pode levar, inclusive, à quebra do nexo de causalidade necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil - Existência, ademais, de nebulosidade a respeito da alienação intermediada pela concessionária RC FERREIRA INTERMEDIAÇÕES - Necessidade de dilação probatória, esclarecendo-se os pontos controvertidos, de modo a possibilitar a adequada solução da controvérsia - Julgamento antecipado da lide pela improcedência por ausência de provas que violou o direito de defesa do autor - Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que o autor tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Error in procedendo - Sentença de improcedência anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)