Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão da impetrante de que a autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção à impetrante, por ocasião da manipulação, exposição, entrega, pequeno estoque gerencial e comercialização em sua empresa e através de seu site (e-commerce) e marketplace, dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica - Impossibilidade - Lei 9.782/1999 que, no respectivo art. 7º, III, previu a competência da ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar políticas, diretrizes e ações referentes à vigilância sanitária - Inteligência da Resolução RDC 67/2007. Denegação da segurança - Sentença mantida.

Recurso não provido