Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer.

Fornecimento de insumos a portador de neoplasia maligna da laringe - A decisão agravada deferiu o fornecimento dos insumos - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos, bem como o benefício ao usuário em detrimento aos métodos convencionais fornecidos pelo SUS - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.