Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fim de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.