Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de homologação de acordo e de satisfação do crédito, nos termos dos arts. 487, II, b, e 924, II, do CPC - Equívoco do devedor ao propor o acordo - Crédito que já havia sido satisfeito com o depósito anterior - vedação do enriquecimento sem causa - Alvará de levantamento expedido - Homologação que deve ser anulada, com manutenção da extinção pela satisfação do crédito - Desobrigação do devedor de cumprir o acordo equivocadamente proposto. Recurso provido, com determinação.... (Continua)