Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. R. decisão de indeferimento da redistribuição do feito ao juizado especial. Recurso discutindo o direito da parte agravante à gratuidade. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. art. 932, III e 1.016, II e III, do CPC.

Recurso não conhecido.