Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo bancário - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Inexigibilidade do contrato originário declarada em ação anterior também ajuizada pelo autor desta ação cuja sentença está transitada em julgado - Hipótese em que o Banco réu não demonstrou a legitimidade do segundo contrato discutido nesta demanda a tornar inexigível o débito, tampouco houve a comprovação da efetiva disponibilização do crédito à autora - Ônus da prova que competia ao Banco réu apelante - Inexigibilidade corretamente reconhecida - Devolução das quantias descontas indevidamente, em dobro - Admissibilidade - Aplicabilidade da tese jurídica fixada STJ sobre o assunto (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 8.000,00 - Juros moratórios contados da data do primeiro desconto e não do arbitramento - Sentença parcialmente reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso da financeira ré desprovido e provido em parte o do autor... (Continua)