Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Apelação. Município de Santos. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ISS e multa de 50%. Exercício 2003. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do embargante. Interposição de recursos especial e extraordinário. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 355. Prestação de serviços, sob a égide do Decreto-lei 406/68, consumada na sede do estabelecimento prestador dos serviços. Plano de saúde que realização intermediação entre os tomadores do serviço e os profissionais de saúde. Atividade realizada no Município de São Paulo. Ilegitimidade ativa do Município de Santos. Acórdão reajustado. Recurso integralmente provido.