Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito derivado de cota de consórcio de consorciado excluído - Sentença de parcial procedência que determinou anotação da cessão no sistema da administradora de consórcio - Insurgência de ambas as partes - CDC aplicável ao caso - Ré alega nulidade da cessão de crédito por ausência de sua anuência, nos termos da Lei 11.795/08, art. 13 - Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado do TJSP que permite a cessão com a notificação da administradora, sendo dispensável sua anuência - Autora defende o afastamento da cláusula penal compensatória - Indevida a presunção de prejuízo - Dever da administradora de demonstrar os efetivos os prejuízos causados ao grupo para a aplicação da cláusula penal - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)