Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS ROUBOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MEIO ELEITO INADEQUADO - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE HABITUALIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO ATACADA - ORDEM DENEGADA.
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