Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Hipótese em que se discute a base de cálculo do quinquênio e não a do adicional de qualificação - Adicional por tempo de serviço/quinquênio - Inclusão do adicional de qualificação - Admissibilidade - Verba de natureza permanente - PUIL 001 - Precedentes recentes do Colégio Recursal de São Paulo - Inaplicabilidade do ARE 1153964 AGR/SP, assim como do Tema 40 de IRDR do TJSP ao caso concreto (uma vez que se discute, na presente ação, base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte) - Sentença de procedência que é mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)