Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A demandante demonstrou ter mecanismos de combate e prevenção a incêndios, o que não foi contestado. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)